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Lei de Responsabilidade Fiscal
Mudou o Jeito de Administrar!
" O Prefeito não pode mais resolver todos os problemas.
Só pode resolver os que a Lei e os Recursos permitirem"
 
A Prefeitura PODE E DEVE:
 
Prestar contas à população
Pagar somente despesas de interesse coletivo
Gastar com pessoal, no máximo, 54% do que arrecada;
Gastar no máximo 6% cpom a Câmara de Vereadores;
Cobrar em dia os tributos: ISS, IPTU, Alvarás, etc. Caso contrário, não poderá firmar convênios com o Estado e com a União;
Realizar obras e ações que estejam previstas em lei;
Remeter à Câmara Estimativa da Receita e da Despesa;
Criar Cargos em Comissão somente para a direção, chefia e assessoramento.
 
A Prefeitura NÃO PODE E NÃO DEVE:
 
Aumentar despesa sem aumento de arrecadação;
Gastar além do que arrecada;
Pagar passagens, consultas, exames e medicamentos fora dos Programas;
Contratar pessoal sem concurso público;
Emprestar veículos - automóveis, caminhões e ônibus - para viagens particulares. Inclusive para Entidades;
Colocar máquinas da Prefeitura a serviço de particulares. (Estradas, açudes, escavações, etc.)
Repassar verbas, combustíveis, pessoal ou auxílios para outros Orgãos Governamentais ou Entidades;
Conceder descontos ou isenção do IPTU, Alvarás, Contribuições de melhoria, Taxas ou qualquer outro Tributo Municipal
 
A pena pelo não cumprimento da Lei 101/2000 pode chegar
até 4 anos de prisão

 

 
 
 


 

 
 
 
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