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Serviço de Informações ao Cidadão - SIC

O que é o SIC

Em cumprimento a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), a Prefeitura Municipal de Tapera - RS coloca a disposição o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.

Através do SIC qualquer cidadão pode solicitar acesso a informações públicas dos órgãos e entidades municipais.


Formular seu pedido
pessoalmente
Clique aqui para acessar
 
Formular seu pedido
pela internet
Clique aqui para acessar
     

TRANSPARÊNCIA
PÚBLICA
Clique aqui para acessar

 

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
DO GOVERNO FEDERAL
Clique aqui para acessar

     
Relatório de
informações solicitadas
Clique aqui para acessar

Local de atendimento para formular seu pedido pessoalmente

Prefeitura Municipal de Tapera

Setor de Fiscalização

Av. Tancredo Neves, 965
Telefone: (54) 3385-3300 Ramal 206

Horários:
Manhã - 7h30min às 11h30min
Tarde - 13h30min às 17h30min

Dicas

Leia o decreto que regulamenta o acesso a informação. Clique aqui para acessar

 

A nova Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011) assegura à cidadania o pleno direito de acesso às informações públicas. A regra é a transparência, a exceção é o sigilo. Segundo a Lei, só não serão públicas as informações que afetem a segurança do Estado e da sociedade (art. 23) e as informações de natureza pessoal relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (art. 31).

A Lei de Acesso à Informação é uma conquista do povo brasileiro e dos ideais democráticos e republicanos. Com ela, o Brasil deverá avançar no sentido de um controle cada vez mais atuante da sociedade sobre os agentes públicos.

Para acessar o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Prefeitura Municipal de Tapera a clique aqui ou na imagem abaixo. Nele, além dos endereços de contato, você encontrará um formulário padrão para solicitar informações públicas. Segundo a Lei, não é necessário expor as razões do pedido de informações.

 

 


 

   
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