Isenção da Taxa de Alvará

Empresas recebem isenção da Taxa de Alvará

Em reunião na manhã da quinta-feira, 23/01, entre o Prefeito Municipal Volmar Kuhn, a Secretária da Fazenda e Planejamento Claudete Teresinha Bervian, o Secretáio de Desenvolvimento Luiz Guilherme Roethig e a Assessoria Jurídica do Município, ficou decidido a isenção da taxa do Alvará de Funcionamento das empresas que não oferecem atendimento ao público. Isso se dá em adequação à Lei 13.874/2019, ou Lei da Liberdade Econômica, através da resolução 51/2019, aprovada pelo Presidente da República.

As empresas enquadradas como MEI já possuem esta isenção. Hoje no município são 551 MEIs e com essa nova medida adotada serão mais 102 empresas beneficiadas. Lembrando que as empresas continuarão tendo que possuir o Cadastro Municipal, porém, a taxa não será cobrada das empresas que não oferecerem atendimento ao público.