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SIC – Lei de Acesso à Informação

SIC – Pedido de Acesso à Informação online

SIC – Pedido de Acesso à Informação pessoalmente

Relatório de informações solicitadas

CIDADÃO ONLINE

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Conheça mais sobre a Lei de Acesso à informação

LAI – Lei de Acesso à Informação Lei FEDERAL nº 12.527/2011

LEI – Lei MUNICIPAL Nº 2.819, DE 11/12/2012

 

Local de atendimento para formular seu pedido de acesso à informação pessoalmenteBaixe o ARQUIVO PDF, imprima, preencha e entregue neste endereço:

Prefeitura Municipal de Tapera
Setor de Fiscalização

Av. Tancredo Neves, 965
Telefone: (54) 3385-3300 Ramal 206

Horários:
Manhã – 7h30min às 11h30min
Tarde – 13h30min às 17h30min

Dicas
Leia o decreto que regulamenta o acesso a informação. Clique aqui para acessar

 

Lei de Acesso à Informação

A nova Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011) assegura à cidadania o pleno direito de acesso às informações públicas. A regra é a transparência, a exceção é o sigilo. Segundo a Lei, só não serão públicas as informações que afetem a segurança do Estado e da sociedade (art. 23) e as informações de natureza pessoal relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (art. 31).

A Lei de Acesso à Informação é uma conquista do povo brasileiro e dos ideais democráticos e republicanos. Com ela, o Brasil deverá avançar no sentido de um controle cada vez mais atuante da sociedade sobre os agentes públicos.

Para acessar o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Prefeitura Municipal de Tapera a clique aqui . Nele, além dos endereços de contato, você encontrará um formulário padrão para solicitar informações públicas. Segundo a Lei, não é necessário expor as razões do pedido de informações.