Prefeitura aguarda decisão do Tribunal de Justiça do Estado para cobrança do IPTUPrefeitura aguarda decisão do Tribunal de Justiça do Estado para cobrança do IPTU
Publicado em 22/02/2017, Por Assessoria de Imprensa
Os boletos para pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em Tapera não estarão disponíveis no mês de março, conforme os anos anteriores. A Prefeitura Municipal está aguardando a decisão do processo nº 70072767478.
No ano passado, a Prefeitura ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, após o Projeto de Lei número 044/2016, que se reverteu na Lei Municipal 3.213/2016, ser aprovado. A proposta reduz a alíquota de 0,36 para 0,27, o que implica em menor arrecadação municipal e, consequentemente, redução nos valores investidos no município de Tapera.
Assim que o Tribunal der seu parecer, o Município emitirá a cobrança do imposto.
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