Projeto de Lei visa regulamentar a situação dos passeios públicos em TaperaProjeto de Lei visa regulamentar a situação dos passeios públicos em Tapera
Publicado em 04/06/2018, Por Assessoria de Imprensa
A Prefeitura Municipal enviou à Câmara Municipal de Vereadores o projeto de lei nº 028/2018, de 03 de maio de 2018, que regulamenta a utilização do passeio público nas ruas de Tapera, de acordo com a ABNT/NBR 9050:2015. O projeto será analisado pela Comissão de Orçamento, Finança e Infraestrutura Urbana e Rural, formada pelos vereadores Jacson Lauxen, Elias Goulart e Joel Alves dos Santos.
O projeto de lei foi criado após a Administração Municipal receber cerca de cinco ofícios do Ministério Público, solicitando a regularização da situação. De acordo com o diretor jurídico da prefeitura, Henrique Augusto Oppelt, a lei permitirá que sejam colocados algumas cadeiras, mesas e bancas na calçada: ?atualmente, a Lei nº 817/84 proíbe colocar qualquer objeto no passeio público. A finalidade da nova lei, que está sendo analisada, é fazer com que sejam permitidas mesas e cadeiras em alguns pontos, desde que respeitem as regras da ABNT/NBR?.
Conforme a ABNT, 70cm da calçada é considerada a faixa de serviço, destinada a árvores e lixeiras; 1,20m é faixa livre para pedestres. Após essa área de 1,90m, será permitido colocar bancas, mesas, cadeiras, junto ao prédio, respeitando a largura da construção.
Os estabelecimentos que não respeitarem o espaço, estarão sujeitos a penalidades. As penas para infração da lei serão aplicadas, primeiro como advertência, depois como multa, podendo chegar a interdição do estabelecimento.
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