As inscrições e renovações para repasse do auxílio Transporte Estudantil Municipal foram prorrogadas até o dia 08 de março. Poderão solicitar o auxílio Transporte Estudantil Municipal todos os alunos de ensino técnico, médio, pós-médio (técnico profissionalizante) e superior (graduação) que residem em Tapera e estudam em outros municípios.
É indispensável a apresentação de todos comprovantes exigidos pela Lei Municipal e do requerimento do estudante em um envelope com identificação do aluno na parte externa. As inscrições devem ser protocoladas junto ao Setor de Tributos. Os documentos podem ser entregues por outra pessoa, mas devem estar assinados pelo aluno.
Com a aprovação da Lei Municipal nº 3.333, de 22 de maio de 2018, o repasse estudantil passa a ser individual e não mais para as associações de estudantes. O valor será de R$ 40,00 por mês, depositado diretamente na conta do requerente. Atenção! Para o repasse é necessário apresentar um comprovante da conta bancária no nome do aluno beneficiado.
Para renovação, o aluno precisa apresentar o comprovante de matrícula na instituição, ter aprovação em pelo menos 75% das disciplinas do semestre anterior, comprovante de moradia e contratação de uma empresa de fretamento.
Importante ressaltar que o Passe Livre Estudantil é um programa do governo federal, enquanto o repasse de R$ 40 está de acordo com a Lei Municipal.
Mais informações presentes na Lei Municipal nº 3.333.
REQUERIMENTO-TRANSPORTE-MUNICIPAL
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