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DECRETO N°58/2024 - NOTA FISCAL GAÚCHADECRETO N°58/2024 - NOTA FISCAL GAÚCHA

Publicado em 17/12/2024, Por Assessoria de Comunicação

Define e regulamenta a premisção através do termo de adesão ao uso da platafroma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.